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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Glossário

CDC- Código de Defesa do Consumidor, lei que regulamenta as relações de consumo.
JEC-   Juizado Especial Cível ( antigo juizado de pequenas causas). Julga causas que valem
até 40 salários mínimos(R$ 18,6mil). Até 20 salários mínimos (9,3mil) é dispensável a assistência de advogado
Turma Recursal- Segunda instância ( julga os recursos) dos JECs.
STD- Superior Tribunal de Justiça. Sediado Em Brasília, depois do Supremo Tribunal Federal, é a maior instância do Poder Judiciário do país. Dá a palavra final em processos que não envolvem diretamente a Costituição Federal.

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